Q205975 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

A responsabilidade por infrações transmite-se integralmente aos sucessores, inclusive quando se tratar de infrações caracterizadas como crimes contra a ordem tributária, independentemente da responsabilidade penal pessoal.

A responsabilidade da incorporadora limita-se ao patrimônio recebido da sucedida, ainda que a sucessão decorra de incorporação empresarial regularmente registrada.

A responsabilidade da incorporadora alcança os tributos devidos pela sucedida, as multas moratórias e punitivas constituídas ou cuja constituição decorra de fatos geradores anteriores à sucessão, exceto penalidades decorrentes de caráter pessoal do infrator.

As infrações tributárias somente geram responsabilidade quando demonstrado dolo específico do agente, sendo vedada a responsabilização objetiva prevista na legislação tributária.

A pessoa jurídica incorporadora responde apenas pelos tributos definitivamente constituídos até a data da incorporação, não sendo responsável pelas multas tributárias de qualquer natureza.