Q205974 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa deve decidir sucessivamente mediante analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

A analogia pode ser utilizada para instituir hipótese de incidência tributária não prevista em lei, desde que observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

As leis tributárias que instituem ou majoram obrigações acessórias somente entram em vigor noventa dias após sua publicação, em razão da aplicação obrigatória do princípio da anterioridade nonagesimal.

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário admite interpretação extensiva sempre que favorecer a arrecadação e a segurança jurídica.

A utilização da analogia e da equidade constitui técnica de interpretação da legislação tributária, podendo ambas ser empregadas para ampliar o alcance da hipótese de incidência prevista em lei.