Q205976 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

A capacidade tributária ativa é indelegável, por constituir manifestação da competência tributária, sendo admitida apenas a celebração de convênios para compartilhamento de informações fiscais.

A delegação da capacidade tributária ativa importa na transferência da competência tributária, razão pela qual a entidade delegatária poderá instituir, majorar ou extinguir o tributo cuja arrecadação lhe foi atribuída.

A atribuição da capacidade tributária ativa somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo, sendo vedada a sua transferência a autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

A revogação da atribuição da capacidade tributária ativa depende de lei específica e somente produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da anterioridade.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica delegante.