Q205973 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2026

os Estados poderão instituir contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos empregados públicos de suas autarquias e fundações.

a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio incidirá obrigatoriamente sobre a totalidade dos proventos e pensões sempre que houver déficit financeiro do regime previdenciário.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição extraordinária para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, desde que comprovada a existência de déficit atuarial, na forma de lei complementar do respectivo ente federativo.

a contribuição previdenciária ordinária dos servidores titulares de cargos efetivos poderá ter alíquotas progressivas fixadas em razão da base de contribuição ou dos valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão.

a instituição de contribuição previdenciária extraordinária pelos Estados depende de autorização prévia mediante lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o respectivo tributo.