Q205972 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

A transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.

A transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

A transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.

A alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.

A concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.