Q202378 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com Lei n.º 10.705/2000. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo. I. O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, exceto a sucessão provisória e por doação. II. Fica isenta do imposto a transmissão "causa mortis" do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). III. No cálculo do imposto serão abatidas as dívidas que onerem o bem transmitido. IV. Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 60 (sessenta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento e, na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. É correto o que se afirma em