Q202379 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Além disso, a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por ato administrativo da autoridade, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.