Q202376 – Direito Tributário – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

O ICMS será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

O Senado Federal deve fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de estados, mediante resolução de iniciativa da maioria simples e aprovada por um terço de seus membros.

O ICMS não poderá ser seletivo, mesmo que em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.