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Carreira Pública

Q195187 – Legislação Ambiental e do Consumidor – Fundação VUNESP 2025

1Q195187

Legislação Ambiental e do Consumidor

Fiona, residente do município de Campinas/SP, pretende empreender em seu bairro, por identificar uma carência de serviços mais voltados ao público da terceira idade. Para decidir qual imóvel deverá alugar, procura a Prefeitura para saber quais são as condições para a emissão de alvará de uso de edificações. Fábio, responsável pelo atendimento, poderá informar de maneira correta à Fiona, com base na Lei Municipal no 11.749/03, que

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