Q175276 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.