Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A competência do Tribunal Pleno para o julgamento do hipotético recurso extraordinário de que trata o acórdão citado tem espeque na própria Constituição e não apenas no Regimento Interno do STF.