Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Se houvesse, de algum modo, ofensa à Constituição Federal por decisão de tribunal de justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, a impugnação haveria de se dar por meio de reclamação e não de recurso extraordinário.