Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A comunicação ao Senado Federal é decorrência obrigatória do acórdão citado, pois a decisão se fez no âmbito de controle difuso, como implicitamente se deduz do recurso utilizado.