Questão 47 – CESPE/CEBRASPE 2004 TCU

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU

O STF não proferiria o acórdão citado, porque somente faz controle de constitucionalidade de lei municipal ante a Constituição Federal via ação originária.

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