Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A circunstância de tratar-se de recurso extraordinário indica que a decisão impugnada deve ter sido proferida no âmbito de processo subjetivo e não no de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade exercido por tribunal de justiça.