Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Inexiste conflito de competência a atrair a jurisdição do STF, quando o suscitante é um tribunal superior e o suscitado, o TCU, porquanto tal conflito só pode existir entre autoridades ou órgãos judiciários, e o TCU não tem essa natureza.