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Carreira Pública

Q159171 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

1Q159171

Direito Constitucional

O acórdão acima contém flagrante impropriedade que torna a hipótese inverossímil: cuidando-se de recurso extraordinário, seu julgamento deveria ser cometido à Turma e não ao Plenário do STF.

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