Q10859 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2022

somente após o ajuizamento da execução fiscal.

independe da prévia constituição do crédito tributário.

independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.