Q10858 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2022

fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

fixar as alíquotas máximas do IPVA.

fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.