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Carreira Pública

Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira…

1Q10860

Direito Tributário e Direito FinanceiroDenúncia espontânea (art. 138 do CTN)

Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

  • ( ) A denúncia espontânea não afasta o pagamento da multa de mora.
  • ( ) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após a autuação fiscal.
  • ( ) Na denúncia espontânea, não é necessário o pagamento do tributo no vencimento, bastando, se for o caso, a apresentação da declaração de débitos à Fazenda Pública.

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro, no assunto Denúncia espontânea (art. 138 do CTN). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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