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Carreira Pública

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior…

1Q10854

Direito Tributário e Direito FinanceiroRestituição de indébito tributário

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último anocalendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.

Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro, no assunto Restituição de indébito tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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