Questão 73 – FGV 2022 SF – Direito Tributário e Direito…

Direito Tributário e Direito FinanceiroRestituição de indébito tributário

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último anocalendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.

Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:

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