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Carreira Pública

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. - I. Os…

1Q10853

Direito Tributário e Direito FinanceiroICMS - Convênios do Confaz (LC 24/1975)

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação.
  • II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
  • III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro, no assunto ICMS - Convênios do Confaz (LC 24/1975). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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