Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. - I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação. - II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. - III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.

Questão 72 – FGV 2022 SF – Direito Tributário e Direito…

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação.
II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.