Questão 62 – FGV 2022 SF – Direito Tributário e Direito…

Direito Tributário e Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - renúncia de receita

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

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