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Carreira Pública

O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais…

1Q10842

Direito Tributário e Direito FinanceiroICMS - Resolução do Senado 13/2012

O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.

  • I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida "Guerra dos Portos", benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
  • II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
  • III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.

Sobre esta questão

Esta é a questão 61 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro, no assunto ICMS - Resolução do Senado 13/2012. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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