Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do ConsumidorProcesso administrativo sancionador do consumidor (Decreto 2.181/1997)
As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.