Q10571 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2022

Solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação dos regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando pareceres de orientação para esse fim.

Organizar o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país, com informações originárias do cadastro estadual de empresas em cooperação com as Secretarias Estaduais, a partir do preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações.

Promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro da Economia, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação, por sociedade estrangeira, de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.

Especificar os sistemas de informação, propor as normas necessárias e executar os treinamentos deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais, observadas as respectivas competências.