Questão 79 – FGV 2022 SF – Direito Econômico e Regulação…

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do ConsumidorMarco legal das startups (LC 182/2021)

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Consoante a legislação em vigor, para fins de enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup, dentre outros requisitos, são elegíveis:

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