Q103793 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.

A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.