Q103794 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

As guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem apenas contra os bens, serviços e instalações municipais, sendo inconstitucional sua utilização para fins de segurança pública.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995/DF, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.

A segurança pública é de competência apenas dos Estados-membros, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.

A segurança pública é de competência apenas da União Federal, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.