Q103792 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

A Lei nº XXXX do Município de Fortaleza/CE revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos (ex tunc). Outrossim a normatização de regência, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem ao Erário Municipal todas as quantias porventura por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em políticas sociais de saúde, educação e cultura. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos e usufruídos de boa-fé. Sobre a problemática em tela, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.