Ano:2024Banca:Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:IMPARH - 2024 - PMF - Analista da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.