Questão 46 – IMPARH 2023 PMF – Direito Constitucional

Ano:2023Banca:Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:IMPARH - 2023 - PMF - Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito (AMC)

À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item correto, a respeito de direitos fundamentais e normas constitucionais da Administração Pública.

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