Q103686 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2023

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.

Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.