Q103688 – Noções de Direito Penal e Processual Penal – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2023

Antônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca LEVELHO, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de guardar fielmente e zelar pela integridade do bem da administração municipal. Durante o final de semana, Antônio vai até uma barraca na Praia do Futuro e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de utilizar o aparelho em suas atividades pessoais. Durante o banho de mar, Fernando Glauco deixa a mochila com o notebook abaixo da cadeira, onde colocou seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 15 minutos, retorna para a mesa e constata que o notebook fora furtado. Transtornado, procura a administração do local, a qual, após analisar as câmeras de segurança, não consegue identificar quem teria subtraído a mochila com o computador e os demais pertences pessoais. Diante dos fatos, a AMC instaura procedimento administrativo funcional e, em ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Civil do Estado do Ceará, que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Estadual pela prática do crime de peculato culposo. Antônio procura a AMC e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário municipal se deu antes do julgamento da ação penal. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio: