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Carreira Pública

Código de Processo Penal para concursos: artigos 18, 284, 292, 330 e 654

Veja em linguagem direta artigos do Código de Processo Penal buscados por estudantes: inquérito arquivado, uso da força, fiança e habeas corpus.

Publicado em 3 min de leitura
Capa em estilo de carimbo com artigos 18, 284, 292, 330 e 654 do Código de Processo Penal para concursos

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, cai em concursos policiais e jurídicos. Neste guia, você vê em linguagem direta 7 artigos que estudantes procuram: inquérito arquivado (art. 18), parentesco por afinidade (art. 255), força na prisão (arts. 284 e 292), fiança (arts. 330 e 337) e habeas corpus (art. 654).

Artigos do Código de Processo Penal em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
18ArquivamentoPolícia pode fazer novas pesquisas se souber de outras provas
255AfinidadeImpedimento ou suspeição cessa com a dissolução do casamento, com exceções
284ForçaSó a indispensável, em resistência ou tentativa de fuga
292ResistênciaMeios necessários, com auto e 2 testemunhas
330FiançaSempre definitiva, nas formas listadas
337RestituiçãoValor atualizado é restituído sem desconto, nos casos do artigo
654Habeas corpusQualquer pessoa pode impetrar, e o Ministério Público também

Art. 18 do CPP: novas pesquisas

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode fazer novas pesquisas, se tiver notícia de outras provas.

Art. 284 e art. 292 do CPP: força na prisão

O art. 284 só permite a força indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.

O art. 292 trata de resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, ainda que de terceiros. O executor e quem o auxilia podem usar os meios necessários para se defender ou vencer a resistência, com auto subscrito por 2 testemunhas. O parágrafo único veda algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto e durante o trabalho de parto, e em mulheres no puerpério imediato.

Art. 330 e art. 337 do CPP: fiança

A fiança é sempre definitiva e consiste em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Pelo art. 337, se a fiança for declarada sem efeito ou houver absolvição ou extinção da ação penal, o valor atualizado volta sem desconto, salvo o parágrafo único do art. 336.

Art. 654 do CPP: habeas corpus

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em seu favor ou de outrem, e o Ministério Público também. O § 1º lista o que a petição deve conter, como o nome de quem sofre a coação e a assinatura do impetrante.

Quais concursos cobram o CPP

O PC-PE, do Cebraspe, tem Processo Penal no programa, com inscrições até 16/12 pelo edital. Esse é um exemplo, não a lista completa.

Como estudar o CPP

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.

Perguntas frequentes

Quem pode impetrar habeas corpus?

Qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e o Ministério Público (art. 654).

O delegado pode retomar a investigação arquivada?

O art. 18 permite novas pesquisas se houver notícia de outras provas.

Pode usar força na prisão?

Só a indispensável, em resistência ou tentativa de fuga (art. 284).

A fiança é provisória?

Não. O art. 330 diz que é sempre definitiva.

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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