Código Penal para concursos: o que dizem os artigos 13, 17, 147, 293 e 309
Veja em linguagem direta o que dizem artigos do Código Penal buscados por estudantes: causalidade, omissão, crime impossível, ameaça, falsificação e estrangeiro.

O Código Penal é cobrado em concursos policiais e jurídicos. Neste guia, você vê em linguagem direta 7 artigos que estudantes procuram: causalidade e omissão (art. 13), crime impossível (art. 17), trabalho do preso (art. 39), doença mental (art. 41), ameaça (art. 147), falsificação de papéis (art. 293) e fraude de estrangeiro (art. 309).
Artigos do Código Penal em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 13 | Causalidade | Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido |
| 17 | Crime impossível | Não se pune a tentativa com meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio |
| 39 | Trabalho do preso | Sempre remunerado, com benefícios da Previdência Social |
| 41 | Doença mental | Recolhimento a hospital de custódia ou outro estabelecimento adequado |
| 147 | Ameaça | Ameaçar de causar mal injusto e grave |
| 293 | Falsificação | Falsificar, fabricando ou alterando, papéis públicos listados |
| 309 | Estrangeiro | Usar nome que não é o seu para entrar ou permanecer no país |
Art. 13 do Código Penal: causa e omissão
O resultado só é imputável a quem lhe deu causa. O § 1º trata da causa superveniente relativamente independente: ela exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
O § 2º diz que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir. O dever de agir cabe a quem:
- tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
- de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
- com seu comportamento anterior, criou o risco do resultado.
Art. 17 do Código Penal: crime impossível
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime. A palavra que importa é "absoluta".
Art. 147 do Código Penal: ameaça
A pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. O § 1º foi incluído pela Lei nº 14.994/2024: se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena se aplica em dobro.
O § 2º condiciona a ação à representação, exceto na hipótese do § 1º.
Art. 293 e art. 309: falsificação e fraude
O art. 293 trata de falsificar, fabricando ou alterando, papéis como selo de controle tributário, papel de crédito público, vale postal e cautela de penhor. Vale ler a lista inteira.
O art. 309 pune o estrangeiro que usa nome que não é o seu para entrar ou permanecer no território nacional, com detenção de 1 a 3 anos e multa. O parágrafo único trata de quem atribui a estrangeiro falsa qualidade para promover sua entrada, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Quais concursos cobram o Código Penal
Exemplos de editais de 2026 com Direito Penal na prova:
| Concurso | Situação |
|---|---|
| PC-PE | Direito Penal na prova, Cebraspe |
| GCM Salvador | Noções de Direito Penal e Processual Penal, FGV |
Esses são exemplos, não a lista completa. Veja o programa do seu cargo.
Como estudar o Código Penal
- Leia o Código Penal no texto completo, com marcações.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 147 do Código Penal?
Tipifica a ameaça, com detenção de 1 a 6 meses ou multa.
O que mudou no art. 147, § 1º?
A Lei nº 14.994/2024 incluiu a pena em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
O que é crime impossível?
É a hipótese do art. 17: meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio.
Quando a omissão é relevante?
Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (art. 13, § 2º).
Fontes oficiais
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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