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Carreira Pública

Código Penal para concursos: o que dizem os artigos 13, 17, 147, 293 e 309

Veja em linguagem direta o que dizem artigos do Código Penal buscados por estudantes: causalidade, omissão, crime impossível, ameaça, falsificação e estrangeiro.

Publicado em 3 min de leitura
Capa em estilo de cédula com os artigos 13, 17, 147, 293 e 309 do Código Penal para concursos

O Código Penal é cobrado em concursos policiais e jurídicos. Neste guia, você vê em linguagem direta 7 artigos que estudantes procuram: causalidade e omissão (art. 13), crime impossível (art. 17), trabalho do preso (art. 39), doença mental (art. 41), ameaça (art. 147), falsificação de papéis (art. 293) e fraude de estrangeiro (art. 309).

Artigos do Código Penal em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
13CausalidadeCausa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
17Crime impossívelNão se pune a tentativa com meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio
39Trabalho do presoSempre remunerado, com benefícios da Previdência Social
41Doença mentalRecolhimento a hospital de custódia ou outro estabelecimento adequado
147AmeaçaAmeaçar de causar mal injusto e grave
293FalsificaçãoFalsificar, fabricando ou alterando, papéis públicos listados
309EstrangeiroUsar nome que não é o seu para entrar ou permanecer no país

Art. 13 do Código Penal: causa e omissão

O resultado só é imputável a quem lhe deu causa. O § 1º trata da causa superveniente relativamente independente: ela exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

O § 2º diz que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir. O dever de agir cabe a quem:

  • tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
  • de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
  • com seu comportamento anterior, criou o risco do resultado.

Art. 17 do Código Penal: crime impossível

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime. A palavra que importa é "absoluta".

Art. 147 do Código Penal: ameaça

A pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. O § 1º foi incluído pela Lei nº 14.994/2024: se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena se aplica em dobro.

O § 2º condiciona a ação à representação, exceto na hipótese do § 1º.

Art. 293 e art. 309: falsificação e fraude

O art. 293 trata de falsificar, fabricando ou alterando, papéis como selo de controle tributário, papel de crédito público, vale postal e cautela de penhor. Vale ler a lista inteira.

O art. 309 pune o estrangeiro que usa nome que não é o seu para entrar ou permanecer no território nacional, com detenção de 1 a 3 anos e multa. O parágrafo único trata de quem atribui a estrangeiro falsa qualidade para promover sua entrada, com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Quais concursos cobram o Código Penal

Exemplos de editais de 2026 com Direito Penal na prova:

ConcursoSituação
PC-PEDireito Penal na prova, Cebraspe
GCM SalvadorNoções de Direito Penal e Processual Penal, FGV

Esses são exemplos, não a lista completa. Veja o programa do seu cargo.

Como estudar o Código Penal

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 147 do Código Penal?

Tipifica a ameaça, com detenção de 1 a 6 meses ou multa.

O que mudou no art. 147, § 1º?

A Lei nº 14.994/2024 incluiu a pena em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

O que é crime impossível?

É a hipótese do art. 17: meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio.

Quando a omissão é relevante?

Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (art. 13, § 2º).

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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