Código Civil para concursos: o que dizem os artigos 145, 405, 881 e 942
Veja em linguagem direta artigos do Código Civil buscados por estudantes: dolo, juros de mora, pagamento indevido, responsabilidade solidária e alimentos.

O Código Civil, Lei nº 10.406/2002, tem artigos que estudantes procuram com frequência. Neste guia, você vê em linguagem direta 6 deles: dolo (arts. 145 e 146), juros de mora (art. 405), pagamento indevido (art. 881), responsabilidade solidária (art. 942) e alimentos dos filhos (art. 1.703).
Artigos do Código Civil em uma tabela
| Artigo | Tema | O que diz |
|---|---|---|
| 145 | Dolo | Negócio é anulável por dolo, quando este for a sua causa |
| 146 | Dolo acidental | Obriga só a perdas e danos |
| 405 | Juros de mora | Contam-se desde a citação inicial |
| 881 | Pagamento indevido | Quem recebeu indeniza, na medida do lucro obtido |
| 942 | Reparação | Bens do responsável respondem; mais de um autor responde solidariamente |
| 1.703 | Alimentos | Cônjuges separados judicialmente contribuem na proporção de seus recursos |
Art. 145 e art. 146 do Código Civil: dolo
O dolo torna o negócio anulável quando é a sua causa. Já o dolo acidental só obriga a perdas e danos, porque o negócio seria realizado mesmo assim, embora por outro modo.
Art. 405 do Código Civil: juros de mora
Os juros de mora contam-se desde a citação inicial. Logo depois, o art. 406 trata dos juros legais, com redação da Lei nº 14.905/2024. Leia os 2 juntos.
Art. 881 do Código Civil: pagamento indevido
Se o pagamento indevido foi o desempenho de obrigação de fazer, ou para se eximir de obrigação de não fazer, quem recebeu a prestação indeniza quem a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Art. 942 do Código Civil: responsabilidade solidária
Os bens do responsável pela ofensa ficam sujeitos à reparação do dano. Se a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente. O parágrafo único inclui os coautores e as pessoas do art. 932.
Art. 1.703 do Código Civil: alimentos
Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuem na proporção de seus recursos. O critério é a proporção, não divisão igual.
Quais concursos cobram o Código Civil
O TJ-PB, da FGV, cita o Código Civil no programa. Esse é um exemplo, não a lista completa. Veja o programa do seu cargo.
Como estudar o Código Civil
- Leia o Código Civil no texto completo, com marcações.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 881 do Código Civil?
Quem recebeu a prestação de obrigação de fazer ou não fazer paga indevidamente indeniza na medida do lucro obtido.
Desde quando contam os juros de mora?
Desde a citação inicial, segundo o art. 405.
Quando a responsabilidade é solidária?
Pelo art. 942, quando a ofensa tem mais de um autor.
O que é dolo acidental?
É o dolo sem o qual o negócio seria realizado, embora por outro modo. Obriga só a perdas e danos (art. 146).
Fontes oficiais
Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.
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