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Carreira Pública

Código Civil para concursos: o que dizem os artigos 145, 405, 881 e 942

Veja em linguagem direta artigos do Código Civil buscados por estudantes: dolo, juros de mora, pagamento indevido, responsabilidade solidária e alimentos.

Publicado em 3 min de leitura
Capa em estilo de toga com os artigos 145, 405, 881 e 942 do Código Civil para concursos

O Código Civil, Lei nº 10.406/2002, tem artigos que estudantes procuram com frequência. Neste guia, você vê em linguagem direta 6 deles: dolo (arts. 145 e 146), juros de mora (art. 405), pagamento indevido (art. 881), responsabilidade solidária (art. 942) e alimentos dos filhos (art. 1.703).

Artigos do Código Civil em uma tabela

ArtigoTemaO que diz
145DoloNegócio é anulável por dolo, quando este for a sua causa
146Dolo acidentalObriga só a perdas e danos
405Juros de moraContam-se desde a citação inicial
881Pagamento indevidoQuem recebeu indeniza, na medida do lucro obtido
942ReparaçãoBens do responsável respondem; mais de um autor responde solidariamente
1.703AlimentosCônjuges separados judicialmente contribuem na proporção de seus recursos

Art. 145 e art. 146 do Código Civil: dolo

O dolo torna o negócio anulável quando é a sua causa. Já o dolo acidental só obriga a perdas e danos, porque o negócio seria realizado mesmo assim, embora por outro modo.

Art. 405 do Código Civil: juros de mora

Os juros de mora contam-se desde a citação inicial. Logo depois, o art. 406 trata dos juros legais, com redação da Lei nº 14.905/2024. Leia os 2 juntos.

Art. 881 do Código Civil: pagamento indevido

Se o pagamento indevido foi o desempenho de obrigação de fazer, ou para se eximir de obrigação de não fazer, quem recebeu a prestação indeniza quem a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Art. 942 do Código Civil: responsabilidade solidária

Os bens do responsável pela ofensa ficam sujeitos à reparação do dano. Se a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente. O parágrafo único inclui os coautores e as pessoas do art. 932.

Art. 1.703 do Código Civil: alimentos

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuem na proporção de seus recursos. O critério é a proporção, não divisão igual.

Quais concursos cobram o Código Civil

O TJ-PB, da FGV, cita o Código Civil no programa. Esse é um exemplo, não a lista completa. Veja o programa do seu cargo.

Como estudar o Código Civil

O Radar da Lei reúne as questões ligadas a cada artigo.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 881 do Código Civil?

Quem recebeu a prestação de obrigação de fazer ou não fazer paga indevidamente indeniza na medida do lucro obtido.

Desde quando contam os juros de mora?

Desde a citação inicial, segundo o art. 405.

Quando a responsabilidade é solidária?

Pelo art. 942, quando a ofensa tem mais de um autor.

O que é dolo acidental?

É o dolo sem o qual o negócio seria realizado, embora por outro modo. Obriga só a perdas e danos (art. 146).

Fontes oficiais

Confira sempre o edital e os comunicados oficiais da banca organizadora.

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