Art. 22. Cada tribunal ou ente participante do ecossistema de Justiça, para desenvolvimento de módulos ou usufruto dos serviços disponibilizados pela Plataforma, deverá assinar Termo de Cooperação Técnica, conforme modelo estabelecido pela Gerência Executiva da PDPJ-Br.
Art. 22 da Portaria CNJ nº 253/2020
Ato Normativo nº 253/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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- Concurso TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) 2026
- Concurso TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – SP e MS) 2026
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