Art. 21 da Portaria CNJ nº 253/2020

Ato Normativo nº 253/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 21. Soluções que utilizam Inteligência Artificial, deverão estar de acordo com o disposto nos termos da Resolução CNJ nº 332/2020, que disciplina a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial