Art. 23 da Portaria CNJ nº 253/2020

Ato Normativo nº 253/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 23. Cumprirá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ a responsabilidade de prover a manutenção e detalhamento dessas diretrizes técnicas em portal próprio, de modo a atender plenamente o disposto nesta Portaria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial