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Carreira Pública

Art. 15 da Portaria CNJ nº 253/2020

Ato Normativo nº 253/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. A documentação de cunho negocial e técnico deverá ser produzida para cada solução presente na PDPJ-Br, e os microsserviços também terão que prover documentação técnica referente à API disponibilizada, utilizando o padrão OpenAPI 3.0.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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