Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023
IV prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.