Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:
I consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
III organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
IV organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
V outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.