Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
Redação dada pela Lei 9.984, de 2000
I prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Redação dada pela Lei 9.984, de 2000
II
Redação dada pela Lei 9.984, de 2000revogado
III instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
Redação dada pela Lei 9.984, de 2000
IV
Redação dada pela Lei 9.984, de 2000revogado
V elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Redação dada pela Lei 9.984, de 2000