Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025
III a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
IV incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017
V garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água.
Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025