Art. 3º-B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua embalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento.
Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000
Lei nº 9.294/1996 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 3º-B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua embalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial