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Carreira Pública

Art. 3º-B da Lei Antifumo

Lei nº 9.294/1996 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º-B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua embalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento.

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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