Art. 3º-A Quanto aos produtos referidos no art. 2o desta Lei, são proibidos:
I a venda por via postal;
II a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde;
III a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet;
IV a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;
V o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;
VI a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;
VII a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no País após a publicação desta Lei, em qualquer horário;
VIII a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública;
IX a venda a menores de dezoito anos.
Parágrafo único O disposto nos incisos V e VI deste artigo entrará em vigor em 1o de janeiro de 2003, no caso de eventos esportivos internacionais e culturais, desde que o patrocinador seja identificado apenas com a marca do produto ou fabricante, sem recomendação de consumo.
§ 1º Até 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras.
§ 2º É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o § 1o, propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o § 2o do art. 3oC, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referida afixação.