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Carreira Pública

Art. 3º-A da Lei Antifumo

Lei nº 9.294/1996 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º-A Quanto aos produtos referidos no art. 2o desta Lei, são proibidos:

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

I a venda por via postal;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

II a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

III a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

IV a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

V o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

VI a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

VII a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no País após a publicação desta Lei, em qualquer horário;

Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000

VIII a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública;

Redação dada pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

IX a venda a menores de dezoito anos.

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

Parágrafo único O disposto nos incisos V e VI deste artigo entrará em vigor em 1o de janeiro de 2003, no caso de eventos esportivos internacionais e culturais, desde que o patrocinador seja identificado apenas com a marca do produto ou fabricante, sem recomendação de consumo.

Incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Até 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras.

Renumerado e alterado pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

§ 2º É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o § 1o, propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o § 2o do art. 3oC, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referida afixação.

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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