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Carreira Pública

Art. 3ºC da Lei Antifumo

Lei nº 9.294/1996 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3ºC A aplicação do disposto no § 1o do art. 3oA, bem como a transmissão ou retransmissão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a veiculação gratuita pelas emissoras de televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertência sobre os malefícios do fumo.

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

§ 1º Na abertura e no encerramento da transmissão do evento, será veiculada mensagem de advertência, cujo conteúdo será definido pelo Ministério da Saúde, com duração não inferior a trinta segundos em cada inserção.

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

§ 2º A cada intervalo de quinze minutos será veiculada, sobreposta à respectiva transmissão, mensagem de advertência escrita e falada sobre os malefícios do fumo com duração não inferior a quinze segundos em cada inserção, por intermédio das seguintes frases e de outras a serem definidas na regulamentação, usadas seqüencialmente, todas precedidas da afirmação "O Ministério da Saúde adverte":

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

I "fumar causa mau hálito, perda de dentes e câncer de boca";

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

II "fumar causa câncer de pulmão";

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

III "fumar causa infarto do coração";

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

IV "fumar na gravidez prejudica o bebê";

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

V "em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crianças com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma";

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

VI "crianças começam a fumar ao verem os adultos fumando";

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

VII "a nicotina é droga e causa dependência"; e

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

VIII "fumar causa impotência sexual".

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

§ 3º Considera-se, para os efeitos desse artigo, integrantes do evento os treinos livres ou oficiais, os ensaios, as reapresentações e os compactos.

Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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