Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.