Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III Plano de Assistência Social.
Parágrafo único É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998